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Publicações da tag 'Legislação Fiscal':

  • Carf não pode ser obrigado a decidir somente a favor do Fisco, diz TRF-4

    Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que desonera o contribuinte de pagar tributos não pode ser considerada lesiva aos cofres públicos. Do contrário, seria assumir que o órgão existe apenas para manter as exigências fiscais. Com este entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) validou a decisão do Carf de restituir créditos tributários do PIS/Pasep e Cofins a  empresa calçadista sediada em Ivoti (RS). O relator do recurso na corte, desembargador Otávio Roberto Pamplona, escreveu no acórdão que […]

    Publicado por BS & Advogados Associados, nov. 2015 em Sem categoria.
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