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O debate sobre o valor venal como base de cálculo...
O artigo 156, CF, determina competir aos municípios instituir imposto sobre transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. Uma polêmica recente surgiu com a decisão do STJ, no Tema Repetitivo 1.113, cujo relator foi o ministro Gurgel de Faria (REsp 1.937.821/SP), que, dentre outras disposições, entendeu que a base de cálculo do ITBI não poderia ser […]
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Corte especial do STJ muda tese sobre depósito judicial na...
Colegiado decidiu que o depósito efetuado a título de garantia ou decorrente de penhora de ativos não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora. A Corte Especial do STJ revisou e mudou, nesta quarta-feira, 19, tese firmada pela 2ª seção no Tema 677. O colegiado definiu que, na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora. Segundo […]
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Aplicação do princípio da candura perante a corte pelo...
Cássio Aurelio Servidone e Maria Amelia Mastrorosa Vianna Pode-se dizer finalmente que a candura processual está em consonância inclusive com princípios da Lei de Proteção de Dados, no que se refere ao dever de transparência e legitimo interesse da parte. O Superior Tribunal de Justiça no mês de junho desse ano negou provimento a Agravo Interno em Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança 34.477 e aplicou o princípio da candura perante a Corte. O princípio é utilizado no Estado […]
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Outras Publicações
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Trabalhador que não foi promovido por cor da pele será indenizado
O relator do caso ressaltou que ficou provado, nos autos, a prática de atitude discriminatória, e que a empresa teve oportunidade processual de refutar a alegação de discriminação, mas não o fez. Trabalhador preterido em promoção por conta da cor da pele tem garantida indenização por danos morais em R$ 50 mil. A decisão unânime foi da 3ª turma do TRT da 10ª região. Relator do caso, o desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran ressaltou que ficou provado, nos autos, a prática de […]
Publicado por BS & Advogados Associados, dez. 2022 em Sem categoria. -
STJ: Ministros que ficam vencidos podem votar na modulação?
Em mudança de tese do depósito judicial, ministros que ficaram vencidos não puderam votar na modulação dos efeitos. Durante sessão da Corte Especial do STJ desta quarta-feira, 20, os ministros discutiram a mudança de tese do depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros na fase de execução. Ao ser levantada a hipótese de modulação de efeitos, uma nova votação foi iniciada. Foi neste momento, então, que algo incomum aconteceu. O ministro Humberto Martins, que […]
Publicado por BS & Advogados Associados, dez. 2022 em Sem categoria. -
Justiça afasta incidência de ISS sobre honorários de sucumbência
O juiz Federal Pedro Pereira dos Santos, da 4ª vara Federal de Campo Grande/MS, acolheu mandado de segurança impetrado pela OAB/MS a fim de declarar que o ISSQN não incide sobre honorários sucumbenciais percebidos por advogados, sociedades individuais de advogados e sociedades de advogados. Além disso, o magistrado determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como reconheceu que os advogados e as sociedades têm direito à restituição (via compensação ou restituição) dos valores que indevidamente pagaram, a partir de 23/8/17, […]
Publicado por BS & Advogados Associados, dez. 2022 em Sem categoria. -
ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, define TRF-4
O ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afirma ser inconstitucional uma expressão presente em três leis que abordam a questão tributária. A alegada inconstitucionalidade apontada pela 2ª Turma será analisada pela Corte Especial do tribunal. Trata-se de um texto sobre a receita bruta das empresas e que estipula a inclusão do ICMS na base de cálculo do Cofins. Julgando uma apelação, o TRF-4 reconheceu […]
Publicado por BS & Advogados Associados, nov. 2015 em Direito Empresarial.