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ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da...
O ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afirma ser inconstitucional uma expressão presente em três leis que abordam a questão tributária. A alegada inconstitucionalidade apontada pela 2ª Turma será analisada pela Corte Especial do tribunal. Trata-se de um texto sobre a receita bruta das empresas e que estipula a inclusão do ICMS na base de cálculo do Cofins. Julgando uma apelação, o TRF-4 reconheceu […]
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Sancionada lei que permite pagamento de gratificação aos...
Foi publicada nesta terça-feira, 24, no DOU, a lei 13.191, sancionada pela presidente Dilma Rousseff para permitir o pagamento de gratificação aos conselheiros do Carf. A norma altera o anexo V da lei 13.115, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015, para regulamentar a gratificação de presença aos conselheiros representantes dos contribuintes. “Regulamentação da Gratificação de Presença, de que trata a Lei nº 5.708, de 1971, aos Conselheiros representantes dos contribuintes, no âmbito […]
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Desastre em Mariana mudará práticas de empreendimentos de...
Na histórica cidade de Mariana, como de resto em todo o território de Minas Gerais, explora-se a mineração de forma intensa. O município recebe recursos expressivos, oriundos de royaltiesdevidos pela exploração das minas, a população local tem empregos e a vida segue em frente. Mas paga-se um preço por isso, consistente em poluição dos rios por metais pesados, poeira, barulho, tráfego intenso de caminhões e rachadura nas casas (Zero Hora, 15 de novembro de 2015, página 7). Nesse cenário, no dia 5 […]
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Ação envolvendo empresa em recuperação deve ser julgada no local da sede principal
A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que a ação envolvendo uma em empresa em recuperação judicial deve ser julgada na comarca…
Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Direito Empresarial. -
Auto de infração não precisa trazer detalhes do problema encontrado
Para que o direito de defesa seja garantido, o auto de infração não precisa detalhar o problema encontrado pela fiscalização, basta a suficiente descrição dos fatos e o enquadramento normativo necessário.
Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Judiciário. -
Pescadores de Itapoá protestam pela dragagem do Canal da Barra Do Saí
Aproximadamente 80 pescadores bloquearam a SC-415 em forma de protesto ontem pela manhã, […]. Eles pedem a dragagem do canal da Barra do Saí, em Itapoá, no Litoral Norte, no limite com Guaratuba…
Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Meio Ambiente. -
Não incide ICMS sobre importações por leasing, decide Supremo
Não incide ICMS sobre operação de importação feita por meio de arrendamento mercantil (leasing). Assim decidiu, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal ao rejeitar…
Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Importação e Exportação.